HABERMAS – DIREITO MODERNO

Na obra Direito e Democracia, Habermas altera o papel representado pelo sistema jurídico, utilizando sua teoria da ação comunicativa. Aqui o direito aparece como responsável pela integração social entre os indivíduos situados no mundo da vida e no sistema, permitindo aos cidadãos tanto o uso da racionalidade estratégica como também o uso da racionalidade comunicativa (DURÃO, 2006, p. 105).

Mas, primeiramente, é preciso saber qual é o tipo de direito que interessa para Habermas. Seria o direito: (1) como uma manifestação do direito temporalmente limitada e condicionada, ou seja, o direito moderno; (2) determina o tipo de direito como sendo direito normatizado ou positivo; (3) como uma ordem normativa que é justificada “somente apelando para um sistema coerente que possibilita a produção de normas segundo um procedimento exatamente determinado por regras precisas” (PINZANI, 2009, p. 141); (4) o direito moderno se depara com normas jurídicas interpretadas apenas por uma instância autorizada a fazê-lo e da qual sua interpretação é vinculante; e (5) as normas positivas do direito moderno são caracterizadas por serem instaladas por uma instância legítima ordenado da força necessária. Resumindo, Habermas só entende o Direito em seu nível pós-convencional[1], ou seja, no direito moderno, no qual “as estruturas da consciência moderna materializam-se no sistema jurídico” (MOREIRA, 2004, p. 36).

Se o direito moderno não pode mais firmar-se no sagrado e nem no tradicional, faz-se necessário a exigência de uma fundamentação para esse direito, porém, tal fundamentação só pode se efetivar quando a consciência moral atingir um nível pós-convencional, visto que somente através deste nível é que ocorre a possibilidade de normas jurídicas que levantem críticas, que por sua vez, são falíveis. Assim, é a partir do princípio de universalidade ‘U’ e do princípio do discurso ‘D’ da Ética do Discurso que é possível surgir o homem como sujeito de direito, pois, em princípio, todos os homens devem ser livres e iguais, visto que tais indivíduos são os criadores do sujeito enquanto tal (MOREIRA, 2004, pp. 38-9).

O direito é definido por Habermas como um “sistema de ação” por ser um “complexo de reguladores de ação”, igualmente a moral, a não ser pelo fato de que as normas jurídicas possuem uma eficácia de ação imediata devido a sua motivação reforçada pela ameaça de sanções, e é definido também como “ordem legítima que se tornou reflexiva” já que tira sua legitimidade produzida pelo seu próprio procedimento e que constitui a mencionada “fundamentação sistemática” (PINZANI, 2009, p. 142).

A Função Do Direito Moderno Nas Sociedades Complexas

Dado que a positivação do direito resulta da racionalização de suas bases de validade, o direito moderno conseguirá estabilizar as expectativas de comportamento de uma sociedade complexa, que inclui mundos da vida estruturalmente diferenciados e subsistemas funcionalmente independentes, se ele assumir a função de lugar-tenente de uma “societal community” que se transformou numa sociedade civil, mantendo a pretensão de solidariedade herdada, na forma de uma pretensão de legitimidade digna de fé (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 105).

Habermas pretende garantir uma integração social não violenta, fazendo com que ocorra uma necessidade sociológica de utilizar a racionalidade comunicativa para que se consiga a integração social, visto que Habermas (2003, v. 1, p. 45) percebe, “seguindo Durkheim e Parsons, que complexos de interação não se estabilizam apenas através da influência recíproca de atores orientados pelo sucesso, então a sociedade tem que ser integrada, em última instancia, através do agir comunicativo”, dando a entender “que uma regulamentação normativa de interações estratégicas carecem de força social integradora, pois não conseguem revestir a validade, já separada da faticidade, com a força do fático” (DUTRA, 2005, p. 197).

Nas sociedades complexas o mundo da vida perde a autoridade de integração social para a ação estratégica utilizada pelo sistema, fazendo com que a tensão entre faticidade e validade se torne sempre maior. Assim, o direito surge como possibilidade de resolução deste problema, fornecido pela coação do direito objetivo. Isto ocorre quando o direito natural (direitos naturais subjetivos, a saber: a vida, a liberdade e a propriedade) é substituído pelo direito, “momento em que todos os meios legítimos de usar a força passaram a ser monopolizados pelo Estado”, porém, “ao mesmo tempo, os direitos privados subjetivos foram complementados, através de direitos de defesa estruturalmente homólogos, contra o próprio poder do Estado” (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 48). É apresentada, então, uma tríplice função do direito moderno, a saber:

Em primeiro lugar, um espaço de mediação entre faticidade e validade […]. Em segundo lugar, ele é o meio da integração social que é ameaçado pelo processo de modernização e que pode acontecer somente pela mediação entre mundo da vida e sistemas parciais. Finalmente, ele é o meio de uma integração social que já não pode ser alcançada por forças morais (PINZANI, 2009, pp. 145-146).

A solidariedade[2] desempenha um papel central para o direito, como um consenso de valores distribuídos intersubjetivamente que orientam as ações dos indivíduos. De acordo com Pinzani (2009, p. 146), tal solidariedade só é possível através de costumes, lealdades e confiança recíproca, no qual são solucionados os conflitos que aparecem na interação social. Porém, a solidariedade é apenas um dos três recursos utilizados na integração social, os outros dois são o dinheiro e o poder.

Sociedades modernas são integradas não somente através de valores, normas e processos de entendimento, mas também sistematicamente, através de mercados e do poder administrativo. Dinheiro e poder administrativo constituem mecanismos da integração social, formadores de sistema, que coordenam as ações de forma objetiva, como que por trás das costas dos participantes da interação, portanto não necessariamente através da sua consciência intencional ou comunicativa (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 61).

Aqui surge mais uma vez a tensão entre os indivíduos situados no mundo da vida, que usam a solidariedade como integração, e no sistema, que por sua vez usam o dinheiro e o poder como integração. Porém, a solidariedade acaba sendo o meio de integração social mais fraco após a colonização do mundo da vida. Assim, acaba ocorrendo na sociedade complexa uma falta de solidariedade que só pode ser ocupado pelo direito.

[Ou seja,] a força social e integradora da solidariedade, que não pode ser extraída apenas de fontes do agir comunicativo, deve desenvolver-se através de um amplo leque de esferas públicas autônomas e de processos de formação democrática da opinião e da vontade, institucionalizados através de uma constituição, e atingir os outros mecanismos da integração social – o dinheiro e o poder administrativo – através do medium do direito (HABERMAS, 2003, v. 2, p. 22).

O direito moderno, “em reação ao processo de racionalização característico da modernidade” (PINZANI, 2009, p. 146), acaba recebendo uma dupla função no âmbito desta sociedade complexa. Primeiramente, o direito, “através de uma prática de autodeterminação, que exige dos cidadãos o exercício comum de suas liberdades comunicativas” (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 62), deve assegurar a solidariedade social na sociedade complexa. Com isto, os conflitos acabam sendo resolvidos agora juridicamente e não mais pela ética como era antigamente. Isto acontece pelo fato de que não havendo mais valores comuns, o consenso só poderá ser obtido através de procedimentos regularizados juridicamente.

[Sendo assim, a] solidariedade é formalizada em uma espécie de lealdade procedimental que supera a fraqueza motivacional dominante nas modernas sociedades secularizadas, já que sem a retaguarda de cosmovisões metafísicas ou religiosas imunes à crítica, as orientações práticas só podem ser obtidas em última instância, por meio de argumentações, e estas últimas precisam de regras rígidas (PINZANI, 2009, pp. 146-7).

Por segundo, o direito possui a tarefa de se opor à colonização do mundo da vida, funcionando como um objeto que une os agentes do mundo da vida e do sistema e acaba se tornando “uma correia de transmissão abstrata e obrigatória, através do qual é possível passar solidariedade para as condições anônimas e sistematicamente mediadas de uma sociedade complexa” (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 107).

Esta dupla função do direito traz consigo consequências políticas, pois a universalização de indivíduos institucionalizados pública e juridicamente forma o complemento fundamental para a juridificação da integração social cujo núcleo de tal cidadania é constituído pelos direitos de participação política que só podem acontecer em uma democracia (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 105).

O direito moderno acaba sendo o único instrumento capaz de resolver os riscos de dissenso entre os indivíduos situados no mundo da vida e no sistema após a colonização do mundo da vida, pois tal direito é somente legítimo quando ocorrer a democracia, esta que terá a função de reduzir a complexidade social. A democracia é, então, “a única forma que uma ordem jurídica legítima pode tomar”, pois “não há direito democrático sem democracia” (PINZANI, 2009, p. 147).

O Direito Moderno Como Responsável Pela Integração Social Entre O Mundo Da Vida EO Sistema

Habermas (2003, v. 1, p. 48) apresenta o Direito em Kant como uma relação interna entre coerção e liberdade, e a partir disto é que se assinala a tensão entre faticidade e validade estabilizada na juridicidade. Para Kant, no direito natural subjetivo o homem tinha o direito de usar a força quando sua liberdade fosse ferida, mas o direito natural acabou sendo sucedido pelo direito moderno, fazendo com que o direito de usar a força fosse monopolizado pelo Estado, e, ao mesmo tempo, os direitos privados subjetivos (a vida, a liberdade e a propriedade) fossem complementados para que o Estado não pudesse interferir neles. O direito moderno aparece como um monopólio estatal da coerção, sempre que alguém cause prejuízo à liberdade de outra pessoa ao abusar de sua própria liberdade (MOREIRA, 2004, p. 120).

[Habermas entende que,] da relação interna entre coação e liberdade surge uma pretensão à validade do ordenamento jurídico e, nesse sentido, o Direito é aquela instituição que, sob os auspícios da coerção, garante a liberdade, que é entendida como a soma das liberdades individuais (MOREIRA, 2004, p. 120).

Disto parte o conceito de legalidade, para que seja possível esclarecer, partindo dos direitos subjetivos[3], a validade do direito. Aqui se interliga novamente a faticidade e a validade, visto que “a faticidade da imposição do direito pelo Estado interliga-se com a força de um processo de normatização do direito” (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 48), já que há uma pretensão de ser racional, garantindo a liberdade e fundando a legitimidade (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 48).

O consenso resultante da tensão entre a validade e a faticidade é garantida com a suposição de legitimidade do ordenamento jurídico, visto que este ordenamento jurídico carrega uma pretensão à legitimidade. Isso é levado em conta, pois produz consigo uma marca de fundamentação racional vinda da resgatabilidade racional de suas pretensões de validade, e se o direito moderno não se forma sobre bases legítimas, fica a favor do puro arbítrio (MOREIRA, 2004, p. 122).

Ao se respeitar a lei por temor da coerção o que se representa é apenas uma ocasião para que o comportamento do indivíduo seja segundo as normas. Já a integração social só acontece por meio do ponto de vista moral e sob a base de regras com normas válidas, através de um reconhecimento não coagido e no qual os indivíduos são racionalmente motivados por uma lei generalizada da liberdade. Assim, as pretensões do direito podem, ao mesmo tempo, serem seguidas por sua própria autorização de coerção (faticidade), e por puro “respeito à lei” (validade). Tal paradoxo das regras de ação, comportamento apenas segundo a sua faticidade, não levando em conta a sua validade, é resolvido através “do conceito kantiano da legalidade: normas do direito são, ao mesmo tempo e sob aspectos diferentes, leis da coerção e leis da liberdade” (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 49).

Porém, a legitimidade de uma regra não depende do fato desta regra obter a sua aceitação, já que a validade e a faticidade podem variar de acordo com o dever dos indivíduos de uma determinada comunidade de direito na legitimidade. Mas o sistema jurídico global tem mais importância de legitimidade do que um sistema jurídico singular. Habermas (2003, v. 1, p. 51) diz que, segundo Dreier, existem certas condições fundamentais para a validade de um sistema jurídico global, são elas: (1) tal validade jurídica precisa ter eficácia na sociedade e (2) ele deve ser justificado eticamente. Então, ao se aplicar a faticidade e a validade, o direito concede aos indivíduos situados em uma comunidade jurídica o poder de escolha entre dois enfoques diferentes tendo em vista a mesma norma, sendo eles: o enfoque objetivador e o enfoque performativo. Em outras palavras:

Por referir-se tanto à facticidade da validade social, que se mede pela obediência geral às normas, quanto à legitimidade da pretensão ao reconhecimento normativo, o direito permite aos membros da comunidade jurídica escolherem entre dois enfoques distintos em relação à mesma norma: objetivador ou performativo, podendo adotar modos de ler correspondentes a cada um dos enfoques (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 51).

Ao se utilizar da racionalidade estratégica, os agentes passam a obedecer à lei por temor da coerção, já que ao fazer o cálculo custo/beneficio, visto que a ação estratégica é orientada pelo êxito, é que passa a ser avaliado se o beneficio obtido pela transgressão da lei irá compensar o custo que pode sobrevir das sanções previstas na lei. Ou então, ao fazer uso da racionalidade comunicativa, na qual o que orienta a ação é a busca cooperativa de entendimento recíproco, os atores agem motivados pelo puro respeito à lei, já que estão convencidos de sua legitimidade. Então, o direito funciona como transformador linguístico, pois traduz a linguagem da razão estratégica usada pelos indivíduos no sistema para a linguagem da razão comunicativa dos indivíduos situados no mundo da vida e vice-versa. Assim o direito moderno desenvolve uma tensão entre faticidade e validade para que se possa realizar a função de integração social na sociedade moderna (DURÃO, 2006, p. 105).

O direito moderno revela a seus destinatários uma dupla face: eles podem tomar as normas do direito como simples ordens que limitam faticamente o campo de ação de um sujeito, às quais ele tenta fugir estrategicamente, calculando as consequências que podem resultar de uma infração da regra; ou assumir um enfoque performativo, considerando essas mesmas normas como mandamentos válidos aos quais se obedece “por respeito à lei”. Uma norma jurídica passa a ser válida, quando o Estado consegue garantir: a) que a maioria das pessoas obedeça às normas, mesmo que isso implique o emprego de sanções; b) que se criem pressupostos institucionais para o surgimento legítimo da norma, para que ela também possa ser seguida a qualquer momento por respeito à lei (HABERMAS, 2003, v. 2, pp. 307-8).

Tensão Interna E Externa Entre Faticidade E Validade No Direito Moderno

Tal tensão entre faticidade e validade no direito moderno se apresenta de maneira interna ou externa. Internamente ela ocorre em três níveis: na norma jurídica, no sistema jurídico e no estado democrático de direito. “No nível da norma jurídica, os destinatários do direito podem obedecê-la por temor da coerção prevista na lei, proveniente de sua vigência social (faticidade) ou pela convicção que procede do reconhecimento de sua legitimidade (validade)” (DURÃO, 2006, pp. 107-8).

Para o “arbítrio” de um ator que se orienta pelo sucesso próprio, a regra constitui um empecilho fático na expectativa da imposição do mandamento jurídico – com consequências previsíveis, no caso de uma transgressão da norma. Quando, porém, um ator deseja entender-se com outros atores sobre condições a serem preenchidas em comum para que tenha sucesso em suas ações, a regra amarra a sua “vontade livre” através de uma pretensão de validade deontológica (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 51).

A norma jurídica acaba trazendo a seguinte situação: para os indivíduos que se orientam pela ação estratégica, a norma jurídica se depara no nível de fatos sociais que limitam externamente o espaço de opções destes indivíduos; agora, para os agentes que se orientam pela ação comunicativa, a norma jurídica se coloca no nível de expectativas obrigatórias de comportamento, em união às quais se presume um acordo racionalmente motivado entre parceiros jurídicos (HABERMAS, 2003, v. 1, pp. 51-2).

Outro modo na qual acontece a tensão interna entre faticidade e validade é no sistema jurídico. Aqui se apresenta a diferença entre direitos fundamentais individuais, políticos e sociais. Tal sistema jurídico só se fundamenta quando “os participantes do processo de legislação saem do papel de sujeitos privados de direito e assumem, através de seu papel de cidadãos, a perspectiva de membros de uma comunidade jurídica livremente associada” (HABERMAS, 2003, v. 1, pp. 52-3). Este processo deve permitir aos autores das leis que se guiam pela razão estratégica a liberdade subjetiva de poder escolher os motivos pela qual irão aprovar as leis, ocorrendo também a possibilidade de conseguir buscar um consenso racional sobre a legitimidade da lei, fazendo com que eles se comprometam com a solidariedade proveniente da ação comunicativa, “porque os direitos políticos de participação e comunicação são direitos subjetivos como quaisquer outros direitos” (DURÃO, 2006, p. 108).

Na autolegislação jurídica a autonomia se divide em: autonomia privada, pois podem utilizar de sua liberdade subjetiva para escolher os motivos pelo qual se pode obedecer à lei, desde que seu comportamento externo seja conforme a lei; e autonomia pública, pois possuem a liberdade comunicativa[4] para buscar um entendimento com os outros formando assim um consenso motivado pela racionalidade, fazendo com que a lei seja obedecida pela sua validade.

Essa tensão interna permite resguardar a liberdade das minorias que não consideram a lei válida, mas que são obrigadas a se submeter à decisão das maiorias e à obedecer à lei aprovada, pelo menos até que consigam novos argumentos capazes de convencer os demais e formar novas maiorias, do contrário, os derrotados no processo democrático de produção de leis seriam sujeitados ao sacrifício socrático de agir por dever com relação a uma lei que consideram injusta ou, pelo menos, prejudiciais aos seus interesses (DURÃO, 2006, p. 108).

Parece que as normas jurídicas e o sistema jurídico são fundamentados pela autolegislação dos cidadãos, porém, isto seria uma abstração, visto que tal função caberia, na sociedade moderna, ao estado democrático de direito, que é o terceiro modo de compreender a tensão interna entre faticidade e validade. O estado democrático de direito é formado por uma conexão interna entre direito e política, reconstruída pela antropologia desde os primórdios da civilização humana, visto que o direito e a política só cumprirão suas respectivas funções de neutralizar as expectativas de comportamento (direito) e determinar programas coletivos de ação (política), apenas durante o tempo em que “também executem funções recíprocas entre si, pois o direito empresta à política seu próprio meio, o que possibilita que se governe através de leis, enquanto a política confere ao direito a força para se impor coercitivamente (DURÃO, 2006, p. 116).

[Porém,] nos imperativos funcionais de sociedades extremamente complexas, entra em jogo uma faticidade social que não mantém mais uma relação interna com a pretendida legitimidade da ordem jurídica. A autocompreensão normativa pode ser desmentida através de fatos sociais que intervêm no sistema jurídico a partir de fora. Aqui faticidade e validade encontram-se numa relação externa, pois ambos os momentos, o das implicações de sentido do direito vigente e o das limitações sociais, às quais as decisões jurídicas estão submetidas de fato, podem ser descritos isoladamente (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 55).

Deste modo, do ponto de vista sociológico, a política deliberativa[5] é sufocada por uma série de momentos de inércia (escassez de informações, manipulações implementadas pela publicidade e pelos meios de comunicação para a massa, crescente desinteresse pela participação eleitoral e o poder cada vez menor do governo perante o sistema econômico globalizado). Tais momentos de inércia assinalam a tensão externa entre faticidade e validade, já que mostram as contradições entre o modelo normativo da política e a realidade das sociedades modernas, já que pelo lado da teoria da decisão racional,

que recorda os custos que indivíduos orientados pelo próprio interesse têm para fazer uma escolha racional em condições de escassez de informação e falta de motivação com relação ao processo político, bem como, por outro, a teoria dos sistemas, define o estado (por causa da complexidade social) como um sistema social que simplesmente pode constituir um entorno para os demais sistemas, e, portanto, não pode mais regular a sociedade como um todo, mas somente transformar a si próprio e esperar uma adaptação correspondente dos outros sistemas (DURÃO, 2006, p. 117).

Mas como poderá ser resolvida a questão da legitimidade do direito moderno? Aqui Habermas parte da própria legalidade, fundada no princípio da democracia, pois, ao empregar a sua racionalidade comunicativa ao direito, Habermas acaba construindo uma teoria discursiva do direito, trazendo também uma possível saída do ceticismo no campo da filosofia do direito.

Autor: João Paulo Rodrigues

[1]O que interessa para Habermas é o desenvolvimento da consciência moral dos indivíduos situados na sociedade moderna. Para isto ele parte do modelo apresentado por Kohlberg, que traz seis estágios separados em três níveis: o pré-convencional (ações pragmáticas), no qual “a criança é capaz de responder a regras culturais e às noções de bom e de mau, do justo e errado, mas interpretando tais noções nos termos das consequências ou físicas ou hedonísticas da ação (punição, recompensa, troca de favores), ou ainda nos termos do poder dos que enunciam regras e noções” (HABERMAS, 1983, p. 60), 1º estágio: orientação por punição e obediência, 2º estágio: orientação instrumental-relativista; o convencional (ações éticas), já que “o fato de satisfazer as expectativas da família, do grupo ou da nação a que um indivíduo pertence é percebido como algo avaliável pelo seu direito intrínseco, prescindindo-se das consequências óbvias e imediatas. É uma aptidão não só de conformar-se às expectativas pessoais e à ordem social, mas de lealdade em face dela, uma aptidão dirigida no sentido de manter ativamente, de apoiar e justificar essa ordem e de identificar-se com as pessoas ou o grupo nela envolvidos” (HABERMAS, 1983, p. 60), 3º estágio: orientação “bom moço-moça bem comportada”, 4º estágio: orientação “lei e ordem”; e o pós-convencional (ações morais), na qual “há um claro esforço no sentido de definir os valores e princípios morais que têm validade e aplicação independentemente da autoridade dos grupos ou das pessoas que os sustentam e do fato de que o próprio indivíduo se identifique ou não com tais grupos” (HABERMAS, 1983, p. 61), 5º estágio: orientação legislativa social contratual, 6º estágio: orientação no sentido princípios éticos universais. Habermas acaba acrescentando um 7º estágio, na qual “o princípio que justifica as normas não é mais o princípio monologicamente aplicável da capacidade de generalização das mesmas, mas o procedimento comunitariamente seguido para emprestar realização discursiva às pretensões de validade normativa” (HABERMAS, 1983, p. 69) Para conferir detalhadamente estes três níveis: HABERMAS, Jürgen. Para a reconstrução do materialismo histórico. Trad. Carlos Nelson Coutinho. São Paulo: Editora Brasiliense, 1983. p. 57ss.

[2] Solidariedade se mostra aqui “como conceito de uma teoria da sociedade, não como um conceito pura e simplesmente normativo” (PINZANI, 2009, p. 146).

[3] “Direitos subjetivos são direitos negativos que protegem os espaços da ação individual, na medida em que fundamentam pretensões, reclamáveis judicialmente, contra intervenções ilícitas na liberdade, na vida e na propriedade. A autonomia privada é garantida, nessa esfera colocada sob a proteção do direito, principalmente através do direito de fechar contratos, de adquirir, herdar ou alienar propriedade” (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 116-7). Direitos subjetivos não estão referidos, de acordo com seu conceito, a indivíduos atomizados e alienados, que se entesam possessivamente uns contra os outros. Como elementos da ordem jurídica, eles pressupõem a colaboração de sujeitos, que se reconhecem reciprocamente em seus direitos e deveres, reciprocamente referidos uns aos outros, como membros livres e iguais do direito. Tal reconhecimento recíproco é constitutivo para uma ordem jurídica, da qual é possível extrair direitos subjetivos reclamáveis judicialmente. Neste sentido, os direitos subjetivos são cooriginários com o direito objetivo; pois este resulta dos direitos que os sujeitos se atribuem reciprocamente (HABERMAS, 2003, v. 2, p.121).

[4] “Liberdade comunicativa só existe entre atores que desejam entender-se entre si sobre algo num enfoque performativo e que contam com tomadas de posição perante pretensões de validade reciprocamente levantadas. Essa característica peculiar da liberdade comunicativa, que depende sempre de uma relação intersubjetiva, explica por que ela se liga a obrigações ilocucionárias” (HABERMAS, 2003, v. 1, p. 156).

[5]Política deliberativa “se trata de uma modalidade de democracia participativa consistente em vincular a resolução racional de conflitos políticos a práticas argumentativas ou discursivas em diferentes espaços públicos. […] [A política deliberativa] é a institucionalização de uma teoria da argumentação pública através de um sistema de direitos que assegure a qualquer pessoa uma participação equitativa no processo legislativo” (VELASCO, 2003, p. 172).

Referências:

DURÃO, Aylton Barbieri. A Tensão entre Faticidade e Validade no Direito Segundo Habermas. ethic@, Florianópolis, v.5, n.1, p. 103-120, Jun. 2006.

DUTRA, Delamar José Volpato. Razão e Consenso em Habermas: A teoria discursiva da verdade, da moral, do direito e da biotecnologia. 2ª ed., Florianópolis: Editora da UFSC, 2005.

HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre faticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. 2ª ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. 2 v.

HABERMAS, Jürgen. Para a reconstrução do materialismo histórico. Trad. Carlos Nelson Coutinho. São Paulo: Editora Brasiliense, 1983.

MOREIRA, Luiz. Fundamentação do Direito em Habermas. 3ª ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.

PINZANI, Alessandro. Habermas. São Paulo: Artmed Editora, 2009.

VELASCO ARROYO, Juan Carlos. Para Leer a Habermas. Madrid: Alianza Editorial, 2003.

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